Pareceres Publicados
Parecer Caso ‘Boate Kiss’ - Santa Maria/RS
03. Culpa consciente e dolo eventual
O artigo revisa a distinção entre os conceitos de culpa consciente e dolo eventual na ciência jurídica, bem como os elementos componentes de cada conceito. O caso do incêndio na Boate Kiss é estudado no sentido de avaliar se o conjunto probatório sustenta indícios de homicídio doloso eventual e se os Tribunais Superiores (STJ e STF) poderiam modificar a decisão da segunda instância (TJRS).
Palavras-chave: Homicídio – Culpa consciente – Dolo eventual – Recurso especial – Revisão do Conjunto probatório.
Parecer Caso ‘Empresa CO da Silva’ – Natal/RN
02. Continuidade delitiva em crime contra a ordem tributária
O artigo revisa os elementos e critérios do crime continuado (art. 71 do CP), como qualidade do fato criminal (modo de execução, intenção a proximidade temporal) com consequências na dosagem da pena justa. A partir disso avalia o seu reconhecimento nos crimes contra a ordem tributária (art. 1º, II Lei 8.137/90) e verifica a desproporcionalidade causada pela aplicação da cumulação de penas do concurso material (art. 69 do CP).
Palavras-Chave: Características do fato – Intervalo de temporal – Intenção – Modo de execução – Dosimetria da pena.
Parecer/Caso ‘ICMS declarado e não pago’ - Brasília/DF
01. Apropriação indébita tributária – art. 2º, II da Lei 8.137/1990
Trata-se do estudo sobre o caso “ICMS declarado e não pago”. O estudo revisa os conteúdos dos votos do julgamento do Habes Corpus 399.109/SC pelo Superior Tribunal de Justiça e a diferenciação entre o ilícito tributário (inadimplemento) e o crime tributário (fraude para redução da receita), com base no conceito constitucional de crime como ofensa dolosa ou culposa ao bem jurídico. Reconhece o bem jurídico e a técnica de tutela do crime do art 1º da Lei 8.137/1990.
Palavras-chave: Habes corpus – Ofensa dolosa – Ofensa culposa – ICMS.